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Quando cabe ação revisional de contrato?

Quando cabe ação revisional de contrato?

A ação revisional de contrato é um instrumento jurídico importante para assegurar justiça nas relações contratuais. Muitas vezes, ao assinar um contrato, uma das partes pode acabar sendo prejudicada por cláusulas abusivas ou ilegais, e é justamente nesses casos que a revisão judicial torna-se necessária.

Mas você sabe exatamente quando é possível utilizar essa ferramenta legal? Neste artigo, explicaremos de forma clara e objetiva quais são as principais situações em que cabe a ação revisional de contrato e quais passos seguir para ingressar com essa medida judicial.

Principais hipóteses de cabimento

A ação revisional pode ser usada especialmente nas seguintes situações:

  • Juros abusivos: Se houver cobrança de taxas de juros superiores à média de mercado ou em desacordo com a legislação vigente.
  • Capitalização indevida de juros: Aplicação de juros sobre juros, conhecida como anatocismo, sem previsão contratual clara ou com periodicidade proibida por lei.
  • Comissão de permanência irregular: Cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, prática proibida pela jurisprudência.
  • Cláusulas abusivas: Condições contratuais que desvantagem excessivamente uma das partes, violando os princípios de boa-fé e equidade.
  • Tarifas e encargos indevidos: Inclusão de taxas não previstas ou proibidas pela legislação, como a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) após abril de 2008.

Como ajuizar uma ação revisional?

Para ingressar com essa ação é necessário:

  1. Revisar o contrato detalhadamente para identificar cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou ilegais.
  2. Organizar toda a documentação pertinente, como comprovantes de pagamento, correspondências e cópias do contrato.
  3. Buscar a orientação de um advogado especializado, que avaliará a viabilidade da ação e fornecerá a assessoria necessária.

Jurisprudência relevante

É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aceitado revisões de cláusulas contratuais, especialmente aquelas que estabelecem juros remuneratórios muito acima da média do mercado, desde que comprovada a abusividade.

Conclusão

A ação revisional é um recurso fundamental para corrigir injustiças contratuais. Contudo, seu sucesso depende de uma análise prévia detalhada e de uma orientação jurídica especializada para garantir um resultado favorável. Sempre procure advogados capacitados para conduzir sua ação revisional com segurança.

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Referências

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